DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 18/01/2019. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 1644/2019 e ALTERADA PELA PORTARIA Nº 1712/2019 .
CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 18/01/2019. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 1645/2019.