Outorga poderes aos servidores do município de Niterói, para decisão singular - Publicada no D.O. 10/08/2015 - Revogada, parcialmente, pela Portaria Jucerja nº 1568/2018.
Inclui representantes da secretaria de estado de defesa civil na composição do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, instituído pela portaria JUCERJA n.º 1.354/15 - Publicada no D.O. 09/07/2015