Constitui comissão técnica especial para apoio aos procedimentos licitatórios que especifica, e dá outras providências - publicada no D.O. 09/04/2014 - REVOGADA PELA PORTARIA 1276/14
Constitui comissão de inventário e avaliação responsável pelos procedimentos relativos ao decreto estadual n.º 44.489/13, regulamentado pela portaria CGE n.º 179/14 - publicada no D.O. 07/04/2014