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Consulta DNRC - MEI. Parecer do Procurador 01/01/2009 Em Vigor Consulta DNRC - MEI. Resolução 16 CGSIM. Sem Assinatura. Art. 4º, § 2º, da LC 123/06 C/C Art. 968 do CC/02. Ilegalidade
Resolução Conjunta SEF/SEIC 46 19/05/1989 Em Vigor Dispõe sobre a autenticação de Livros Comercias e dá outras providências.

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