Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA , para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.
Dispõe sobre a delegação de competência atribuída às Inspetorias Regionais e/ou Seccionais de Fazenda,
na pessoa de seu titular, para autenticar livros comerciais, observado o disposto nesta Resolução Conjunta,
no Decreto-lei 486/69, e no Decreto 64.567/69.
