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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2129 09/19/2023 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 20/09/2023.
PORTARIA JUCERJA 2128 09/18/2023 Em Vigor DESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE COMÉRCIO - JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 21/09/2023.
PORTARIA JUCERJA 2127 09/18/2023 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 20/09/2023.
PORTARIA JUCERJA 2126 09/11/2023 Em Vigor DESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA GERAL. PUBLICADA NO D.O. 15/09/2023.
PORTARIA JUCERJA 2125 09/05/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 06/09/2023.
PORTARIA JUCERJA 2124 08/28/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 28/08/2023.
PORTARIA JUCERJA 2123 08/28/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 28/08/2023.
PORTARIA JUCERJA 2122 08/21/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR. PUBLICADA NO D.O. 23/08/2023.
PORTARIA JUCERJA 2120 08/14/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 15/08/2023.
PORTARIA JUCERJA 2119 08/14/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 15/08/2023.
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