ALTERA PORTARIA JUCERJA Nº 1640, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 24/09/2019.
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 11/09/2019. ( REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADA NO D.O. DE 06/09/2019 ).