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DELIBERAÇÃO JUCERJA 102 16/11/2017 Em Vigor ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUANTO À EXIGÊNCIA LEGAL DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA REGISTRO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E DE TRABALHO TEMPORÁRIO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. PUBLICADA NO D.O. 21/11/2017
DELIBERAÇÃO JUCERJA 101 27/09/2017 Em Vigor APROVA MINUTA DE RESOLUÇÃO A SER SUBMETIDA AO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DOS ATOS DE CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUBLICADA NO D.O. 29/09/2017
DELIBERAÇÃO JUCERJA 100 16/08/2017 Em Vigor ALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS. PUBLICADA NO D.O. 18/08/2017
DELIBERAÇÃO JUCERJA 99 15/03/2017 Em Vigor REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUCERJA, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. PUBLICADA D.O 17/03/2017
DELIBERAÇÃO JUCERJA 98 20/12/2016 Revogado FIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. PUBLICADA NO D.O DE 28/12/2016. Revogado pela DELIBERAÇÃO JUCERJA 104
DELIBERAÇÃO JUCERJA 97 07/12/2016 Em Vigor ALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS. PUBLICADA NO D.O 12/12/2016
Deliberação JUCERJA 96 05/10/2016 Em Vigor Altera o artigo 4º da Deliberação nº 89/2015 e dá outras providências. Publicada no D.O. 07/10/2016
Deliberação JUCERJA 95 28/09/2016 Em Vigor Altera Enunciado JUCERJA nº 57, aprovado pela Deliberação JUCERJA n.º 88/15. Publicada no D.O. 05/10/2016
Deliberação JUCERJA 94 13/07/2016 Em Vigor Altera o artigo 4º da Deliberação nº 89/2015 e dá outras providencias. Publicada no D.O. 15/07/2016
Deliberação JUCERJA 93 15/06/2016 Em Vigor Inclui a obrigatoriedade do preenchimento do Requerimento Eletrônico nos casos de alteração contratual. Publicada no D.O. 17/06/2016 - Retificação no D.O. 21/06/2016 (art. 2º)

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