Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores da JUCERJA e define regras e procedimentos a serem observados pelos servidores lotados na área de apreciação de atos sujeitos a decisão singular - publicada no D.O. 19/05/2014 - REVOGADO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO PELA PORTARIA 1364/2015
Designa composição do comitê gestor de integração do registro empresarial – COGIRE em conformidade com o decreto n.º 44.706, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências - publicada no D.O. 07/05/2014 - REVOGADA PELA 1354/2015