Publications

Granting, decisions and publication of ordinances and notices concerning commercial auxiliaries.

Search publications

Title

Date

Summary

Title	Date	Status	Summary	Download
VALERIA MILHENA BARBEITO NUNES DA COSTA	08/10/2026	Em vigor	DISPÕE DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DA LEILOEIRA PÚBLICA POR DECISÃO SINGULAR EM 29/09/2026.	Download
LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA	16/09/2026	Em vigor	CANCELAMENTO DO PROCESSO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 173/2026.	Download