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Concesión, decisión y divulgación de ordenanzas y edictos relativos a los auxiliares del comercio.

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Título	Fecha	Situación	Resumen	Descargar
VALERIA MILHENA BARBEITO NUNES DA COSTA	08/10/2026	Em vigor	DISPÕE DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DA LEILOEIRA PÚBLICA POR DECISÃO SINGULAR EM 29/09/2026.	Descargar
LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA	16/09/2026	Em vigor	CANCELAMENTO DO PROCESSO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 173/2026.	Descargar