Mudança na emissão de CNPJ

Por determinação da Receita Federal, em conformidade com a Lei Complementar 214/2025, o processo de registro de empresas passará por uma alteração a partir do dia 01/12.

O usuário deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) da receita federal e informar os dados solicitados após o registro da empresa na JUCERJA.

Somente após essa etapa, o número do CNPJ será liberado.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais da Receita Federal:

Simples Nacional / MAT:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei/formulario-simples-nacional

CNPJ / MAT:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/cnpj/cnpj-orientacoes-sobre-inscricao-no-cnpj/formulario/