Leiloeiros públicos: prazos e obrigações anuais

Atenção, Leiloeiros Públicos Oficiais!

O prazo para o cumprimento das obrigações anuais junto à JUCERJA vai até o dia 31/05/2026.

Todos os profissionais regularmente matriculados devem realizar:

Recadastramento anual (leiloeiro e preposto)

Autenticação de livros

Regularidade fiscal (impostos)

Prestação ou manutenção da caução

As exigências seguem a Deliberação JUCERJA nº 172/2026 e a Instrução Normativa DREI nº 52/2022, que regulamentam a atuação desses profissionais em todo o país.

O não cumprimento das obrigações pode impactar a regularidade do exercício da atividade.

Em caso de dúvidas, acesse www.jucerja.rj.gov.br e utilize o canal Fale Conosco, selecionando o assunto ACF – Armazéns Gerais, Leiloeiros e Tradutores.